O Projeto de Lei 1.062, apresentado em novembro de 2009, é de autoria do deputado estadual Jonas Donizette. O texto prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos deficientes sensoriais e mentais no momento da compra de veículos adaptados.
O parlamentar considera fundamental que sejam incluídos autistas, paraplégicos, deficientes visuais, mentais e outras pessoas com problemas que exigem veículos especiais nesse importante benefício fiscal, que vem sendo concedido aos deficientes físicos desde 1994.
